Portal da Transparência

Portal da Transparência é um instrumento de controle social, que permite a sociedade acompanhar as informações dos entes públicos e possibilita que estes fiscalizem a gestão pública.

Para dar visibilidade a gestão pública, facilitando o exercício do controle social e proporcionando a participação ativa da sociedade na fiscalização, além de atender a Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, que dispõe sobre a temática transparência.

Neste portal, estão disponíveis as informações em relação ao Orçamento; às Receitas, Despesas e Licitações; aos Balanços e Relatórios Financeiros, entre outros.
Ao clicar em "Mapa do Site", o usuário terá acesso a todo conjunto de informações disponibilizados por este portal.

Não há restrições, todos os cidadãos podem acessar as informações contidas no portal.

É a Lei de Acesso à Informação. Criada em 2011, possui o intuito de garantir e permitir a qualquer cidadão, o acesso aos dados e informações referentes aos entes federativos, nos níveis federal, estadual e municipal.

É a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou ainda, Lei Complementar n° 101, que foi sancionada em 2000 com o objetivo de estabelecer normas e responsabilidades aos gestores públicos no uso do erário.

É um conjunto de informações em formato não proprietário e estruturado, que pode ser obtido livremente, dando a possibilidade de o cidadão ter uma fonte de dados mais transparente.
Para obtê-los, basta que o usuário clique em "Dados Abertos", onde poderá acessar todos os relatórios disponibilizados por este portal.

O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:30

Os horários de atendimento de cada secretaria podem ser consultados na aba Secretarias da página inicial, clicando sobre a Secretaria desejada.

Para os medicamentos da farmácia básica, é necessário levar a receita médica, cartão SUS e documento de identidade. A Farmácia Municipal está localizada no Núcleo Integrado de Saúde? NIS I, à Rua Pedro Zolner, 301 Centro.
Para os medicamentos especiais e de maior valor, fornecidos pelo Estado, é necessário dirigir-se a Farmácia Municipal, portando os documentos pessoais, comprovante de endereço, prescrição médica e Laudo LME. A farmacêutica responsável irá então solicitar outros documentos e exames específicos de cada enfermidade / medicamento. O novo processo de solicitação é enviado à SESA/PR (Secretaria de Estado da Saúde do Paraná) para auditoria e o prazo para avaliação é de 60 dias.
Mais informações em:
https://www.saude.pr.gov.br/servicos/Cidadania/Assistencia-social/Solicitar-medicamentos-a-Farmacia-do-Parana-pA3LwNbm

O Posto de Atendimento do Procon Quitandinha está localizado na sede da Prefeitura Municipal, à Rua José de Sá Ribas, 238, Centro. O servidor responsável é Vanderlei Ribas Pinto e o atendimento é de segunda a quarta-feira, das 08:30 as 11:30. Para registrar uma reclamação, o cidadão deve ter em mãos seus documentos pessoais e todos os documentos do produto ou serviço que originou a reclamação.