Plano de Contratações Anual

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PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

 

A nova Lei de Licitações e Contratos, nº 14.133/2021, em vigor desde Janeiro/2024, foi regulamentada no município de Quitandinha através do Decreto nº 01/2024, o qual prevê, em seu artigo 31, a elaboração do Plano de Contratações Anual do Município de Quitandinha – PCA-MQ.

O PCA-MQ tem o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Plano de Contratações Anual 2025 V1

Plano de Contratações Anual 2025 V2

 

 


Última Atualização: 30/04/2025 14:31, por: OSVALDO FIGURA DE SOUZA

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